Drawback na reforma tributária: para o IBS e a CBS, só resta a suspensão
A Lei Complementar 214/2025 afastou, para o IBS e a CBS, as modalidades de isenção e de restituição do drawback. O art. 91 é direto: essas modalidades não se aplicam aos novos tributos. Para eles, o drawback passa a operar apenas na modalidade de suspensão, prevista no art. 90, §§ 3º a 5º.
Na prática, a empresa que hoje usa o drawback isenção para repor estoque, importando com isenção o insumo equivalente ao que já empregou em produto exportado, deixa de ter esse benefício em relação ao IBS e à CBS. O mesmo vale para a restituição. A regra do art. 91 trata apenas do IBS e da CBS; quanto aos demais tributos, a disciplina do drawback permanece na legislação aduaneira.
Riscos do drawback suspensão
A suspensão pode alcançar bens materiais importados e adquiridos no mercado interno, observadas as condições do regime (art. 90, § 2º). Ficam sujeitos ao pagamento do IBS e da CBS os bens que deixarem de ser empregados ou consumidos no processo produtivo dos bens finais exportados, conforme o ato concessório, ou que forem destinados ao mercado interno em desacordo com ele (art. 90, § 4º). Se essa destinação ocorrer após 30 dias do prazo fixado para exportação, os tributos são acrescidos de multa e juros de mora (art. 90, § 5º).
Os demais regimes aduaneiros especiais
| Regime | Tratamento do IBS e da CBS | Base |
|---|---|---|
| Trânsito aduaneiro | Suspensão enquanto os bens estiverem no regime | art. 84 |
| Depósito | Suspensão, exceto no depósito alfandegado certificado, em que não há suspensão e os bens são considerados exportados, nos termos do regulamento | arts. 85 e 86 |
| Lojas francas | Suspensão na importação e na aquisição no mercado interno | art. 87 |
| Admissão temporária | Suspensão; para utilização econômica, como regra geral, pagamento proporcional de 0,033% ao dia sobre os tributos devidos, ressalvadas as exceções do art. 89, §§ 3º e 4º | arts. 88 e 89 |
| Aperfeiçoamento, inclusive drawback suspensão e Recof | Suspensão, com as condições do ato concessório | art. 90 |
| Repetro | Suspensão para fatos geradores até 31/12/2040 | art. 93 |
| Reporto | Suspensão; importações e aquisições pelo regime até 31/12/2028 | art. 105 |
A Lei Complementar 227/2026 acrescentou duas regras. O regulamento poderá aplicar os regimes de trânsito, depósito, permanência temporária e aperfeiçoamento a bens com destino ao exterior (art. 98-A). E a suspensão se converte em alíquota zero quando o bem é destruído sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, para extinguir o regime (art. 98-B).
O que fazer agora
Quem opera com drawback isenção ou restituição precisa rever o planejamento das exportações antes da entrada plena dos novos tributos. A migração para a suspensão exige ato concessório próprio e controle rigoroso do emprego dos insumos. Quem usa admissão temporária para utilização econômica deve recalcular o custo da operação com o pagamento proporcional, ressalvadas as exceções do art. 89, §§ 3º e 4º.
Texto de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
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