No longo curso, o fato gerador do AFRMM passa a ser o registro da declaração de importação
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante tem como fato gerador, pela regra geral do art. 4º da Lei 10.893/2004, o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. A base é o frete, entendido como a remuneração do transporte aquaviário da carga descarregada em porto brasileiro, incluídas as despesas portuárias de manipulação da carga constantes do conhecimento de embarque (art. 5º).
A Lei Complementar 227/2026 incluiu o § 3º no art. 4º. Na navegação de longo curso, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro da declaração de importação dos bens amparados pelo correspondente conhecimento de transporte.
Por que isso importa
O marco temporal do tributo, no longo curso, desloca-se da descarga para o registro da declaração. Esse marco é o que define a legislação aplicável a cada operação. Para cargas que permanecem por algum tempo entre a descarga e o registro da declaração, a data a considerar passa a ser a do registro. A regra nova alcança os fatos geradores posteriores à sua vigência: se a descarga já havia configurado o fato gerador antes da mudança, o marco anterior se mantém, porque a legislação tributária se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes (CTN, art. 105).
Outras regras seguem relevantes. O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento (§ 1º). Na navegação fluvial e lacustre, incide somente sobre granel líquido e sobre granel sólido e outras cargas transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o art. 11 da Lei 11.482/2007 (§ 2º). Além disso, o art. 24 da Lei 14.301/2022 prorrogou até 8 de janeiro de 2027 a não incidência do AFRMM prevista no art. 17 da Lei 9.432/1997, que alcança as mercadorias com origem ou destino final em porto do Norte ou do Nordeste, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.
Texto de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto.
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