Direito Tributário

Reforma tributária e planejamento da transição até 2033

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituem gradualmente os tributos sobre o consumo pela CBS e pelo IBS. Em 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins. O ICMS e o ISS começam a ser reduzidos em 2029 e deixam de existir em 2033. Para quem importa e exporta, mudam a forma de calcular e de aproveitar créditos, o tratamento dos regimes aduaneiros especiais e o peso dos benefícios estaduais de ICMS. O planejamento revisa operações, preços, contratos e cadeia logística para o período em que os sistemas antigo e novo convivem.

• Contratos de longo prazo com preço fixado
• Benefício fiscal de ICMS na importação
• Saldos credores de PIS e Cofins a aproveitar

CBS e IBS na importação e na exportação

Na importação, a CBS e o IBS passam a incidir ao lado dos tributos aduaneiros, com regras próprias de base de cálculo e de crédito. As exportações são desoneradas. O trabalho envolve revisar a estrutura das operações, os regimes aduaneiros especiais e o fluxo de créditos da empresa no novo sistema.

Créditos e passivos de PIS e Cofins na transição

Pelo art. 378 da LC 214/2025, os créditos de PIS e Cofins não utilizados até a extinção das contribuições permanecem válidos, mantida a fluência do prazo, desde que registrados na escrituração. Poderão ser compensados com a CBS ou, cumpridos os requisitos da legislação, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. Ao mesmo tempo, cobranças relativas a períodos anteriores seguem possíveis. O levantamento desses créditos e passivos deve começar antes de 2027.