Assessoria jurídica para empresas exportadoras, da negociação do contrato com o comprador estrangeiro às exigências que afetam o embarque e às disputas sobre entrega, transporte ou pagamento.
Revisão e negociação das condições de entrega e de pagamento, das especificações da mercadoria, dos critérios de inspeção e aceite, da responsabilidade pelo transporte e pelo seguro, da lei aplicável e da cláusula de foro ou de arbitragem.
Quando a empresa assume entregas sucessivas, o contrato precisa definir como cada pedido é confirmado, em que momento e por quem a mercadoria é inspecionada, como uma divergência de qualidade é registrada e comunicada e se uma entrega contestada afeta as seguintes. Também merece atenção a forma de revisar o preço quando tributos ou custos logísticos mudam durante a vigência.
Escolha do Incoterm coerente com a logística da operação e com o momento em que o risco passa ao comprador, alinhada à forma de pagamento, como pagamento antecipado, cobrança documentária ou carta de crédito.
Orientação jurídica sobre a habilitação no Siscomex e a documentação aplicável às operações de exportação.
Desoneração das receitas de exportação, manutenção e aproveitamento de créditos, pedidos de ressarcimento, drawback e venda à empresa comercial exportadora com fim específico de exportação, inclusive na transição para a CBS e o IBS.
Análise do ato recebido, da documentação da operação e da exigência formulada no despacho de exportação, com resposta coordenada com a equipe de comércio exterior e com o despachante. Os fundamentos da exigência são analisados para avaliar as medidas administrativas ou judiciais cabíveis diante de restrições ao embarque.
Exigências do MAPA, do Exército, da ANVISA e de outros órgãos sobre produtos controlados, inclusive no LPCO, com análise do enquadramento da mercadoria e da resposta adequada a cada órgão.
Exame do contrato de venda, do conhecimento de embarque e dos registros da ocorrência para identificar quem responde pelo dano, com as reclamações e providências cabíveis perante o transportador e a seguradora.
Quando o comprador se recusa a receber a carga no destino, a empresa precisa decidir o que fazer com a mercadoria, como devolução, revenda ou armazenagem, e quem arca com os custos de cada opção. A análise parte do contrato, dos laudos de inspeção e dos documentos de embarque para verificar se a recusa tem fundamento em qualidade, prazo ou transporte.
Análise das condições de pagamento, dos documentos de entrega, das comunicações entre as partes e das cláusulas de foro ou de arbitragem, para definir as medidas cabíveis, como notificação, negociação ou cobrança. Quando o contrato prevê solução fora do Brasil, as alternativas são avaliadas antes de qualquer medida.
Se o comprador questiona a mercadoria após a chegada e suspende o pagamento, a análise começa pelo que foi contratado e pelo que os documentos registram. As especificações do produto, os laudos de inspeção e os registros de embarque e recebimento ajudam a identificar se a divergência já existia antes do embarque, surgiu durante o transporte ou diz respeito aos critérios de aceite do comprador. Essa distinção define a estratégia: ela indica se a discussão é com o comprador, com o transportador ou com a seguradora.
Cobranças pelo uso do contêiner além do prazo livre, inclusive quando o atraso decorre de exigência no despacho ou de mudança no embarque.
Sim. O atendimento é feito por videoconferência ou telefone, para empresas de qualquer porte e de qualquer estado.
Um resumo da operação e do problema, o nome da empresa e, se houver, a data de uma exigência ou de um prazo contratual. Os documentos são pedidos depois, por canal adequado.
Respostas revisadas por Lucas Cardoso em novembro de 2026. Têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto.
Atendimento online em todo o Brasil, por videoconferência ou telefone. No primeiro contato, o caso é entendido; a proposta de honorários vem por escrito, com o escopo definido.
Informe a data da intimação ou da retenção e, se souber, qual órgão expediu o ato. Esses dados ajudam a identificar o procedimento e os prazos aplicáveis.