Sentença em Santos afasta o IBS e a CBS da base do ICMS a partir de 2027

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos concedeu em parte mandado de segurança preventivo para afastar a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2027. A sentença foi proferida em 9 de outubro de 2026 no processo 1005586-56.2026.8.26.0562, e está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O que estava em discussão

Segundo o relatório da sentença, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, em respostas a consultas tributárias, entendeu que o IBS e a CBS devem compor a base do ICMS durante a transição. O Estado sustentou que o art. 13 da Lei Complementar 87/1996 adota o valor da operação, que abrangeria todos os tributos repassados no preço, e que não há exclusão legal explícita.

Os fundamentos da decisão

O juiz afastou a decadência porque a impetração é preventiva e se volta contra cobranças futuras e sucessivas, com apoio no Tema Repetitivo 1273 do STJ, citado na sentença. Também afastou a exigência de prova da ausência de repasse (art. 166 do CTN) nesta fase, por se tratar de pedido declaratório do direito à compensação, com base na Súmula 213 do STJ.

No mérito, a sentença parte de que o IBS e a CBS são calculados por fora: o art. 12, § 2º, I, da LC 214/2025 exclui o montante desses tributos da sua própria base. Para o juiz, esses valores não integram o preço nem a receita do vendedor, e incluí-los na base do ICMS seria tributar imposto sobre imposto, na linha do precedente do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Acrescentou que o art. 12, § 2º, V, da mesma lei exclui expressamente o ICMS da base do IBS e da CBS de 2026 a 2032, e que o silêncio da lei no sentido inverso não autoriza ampliar a base do imposto estadual por ato interpretativo.

O dispositivo da sentença determina: “DECLARAR a inexigibilidade da inclusão dos valores devidos a título de Imposto sobre Bens e Serviços e de Contribuição sobre Bens e Serviços na base de cálculo do ICMS devido pela impetrante a contar de 1º de janeiro de 2027” (sentença, item a). A compensação foi reconhecida para depois do trânsito em julgado, e a restituição direta foi negada.

Dois dispositivos que pesam no debate

O art. 156-A, § 1º, IX, da Constituição, incluído pela EC 132/2023, estabelece que o IBS não integrará sua própria base de cálculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, b, IV e V, e da contribuição para o PIS do art. 239. O ICMS, previsto no art. 155, II, não está nessa lista: a Constituição não proíbe nem determina expressamente a inclusão do IBS na base do ICMS.

Para o Imposto Seletivo, ao contrário, a Constituição foi expressa. O art. 153, § 6º, IV, na redação dada pelo art. 1º da EC 132/2023, determina que ele integrará a base de cálculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V. A LC 227/2026 concretizou esse comando para o ICMS ao incluir o inciso III no § 1º do art. 13 da LC 87/1996, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Assim, nem a Constituição nem a lei complementar tratam expressamente do IBS e da CBS na base do ICMS. A controvérsia depende da interpretação do valor da operação previsto no art. 13 da LC 87/1996, e é esse o ponto que o Tribunal de Justiça terá de enfrentar.

Alcance

A decisão é de primeira instância, vale apenas para a parte que impetrou e ainda será revista pelo Tribunal de Justiça, que pode entender de outra forma. A liminar havia sido indeferida no mesmo processo. Foram opostos embargos de declaração em 26 de outubro de 2026; os autos foram conclusos para decisão no dia seguinte e, na consulta ao e-SAJ de 9 de novembro de 2026, ainda não constava julgamento dos embargos. O ponto central da controvérsia é a ausência de regra expressa, na legislação nacional, que exclua o IBS e a CBS da base do ICMS.

Para contribuintes de São Paulo, o tema merece avaliação antes de janeiro de 2027, considerando os efeitos das respostas às consultas e o risco de autuação.

Comentário técnico sobre decisão judicial pública, restrito aos fundamentos jurídicos. O autor não tem relação com as partes nem com o processo.

Texto de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto.