Impugnação e recurso voluntário no processo administrativo fiscal passam a ter prazo de 20 dias úteis

A Lei Complementar 227/2026, em vigor desde 14 de janeiro de 2026, alterou a contagem dos prazos do processo administrativo fiscal federal. Pela nova redação do art. 15 do Decreto 70.235/1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 20 dias úteis, contado da data em que for feita a intimação da exigência. O recurso voluntário ao CARF também passou a ter prazo de 20 dias úteis (art. 33). A regra geral de contagem, porém, continua sendo a de dias corridos: pelo art. 5º, I, também na redação da LC 227/2026, os prazos do decreto são contados em dias corridos, salvo disposição em contrário. A mesma lei suspendeu o curso dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (art. 5º-A).

Para a transição, a Receita Federal orientou que, para os prazos processuais alterados pela LC 227/2026 e indicados no ato, nas intimações realizadas até 31 de março de 2026, prevaleceu o prazo que vencesse por último entre 20 dias úteis e 30 dias corridos, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2026. Quando a ciência ocorreu entre 14 e 20 de janeiro de 2026, a contagem começou em 21 de janeiro.

O que não mudou: o rito do perdimento

A pena de perdimento de mercadorias segue procedimento próprio, previsto nos arts. 27 a 27-F do Decreto-Lei 1.455/1976, na redação da Lei 14.651/2023. O art. 27-A fixa prazo de 20 dias para a impugnação, contado da ciência do intimado, sem qualificar a contagem em dias úteis. Na falta de regra própria, aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784/1999 (art. 69), segundo a qual os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo (art. 66, § 2º), com prorrogação para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia sem expediente ou com expediente encerrado antes do horário normal (art. 66, § 1º).

A consequência prática é que a mesma empresa pode ter, ao mesmo tempo, prazos contados de formas diferentes: a impugnação de um auto de infração no processo administrativo fiscal, em 20 dias úteis, e a impugnação de uma intimação de perdimento, em 20 dias contados de modo contínuo. Identificar o rito antes de calcular o prazo é o primeiro passo de qualquer defesa.

Texto de caráter informativo, que não substitui a análise do caso concreto.