Direito Aduaneiro

Mercadoria retida e liberação de carga

A retenção pode decorrer de exigência feita na conferência, de falta de anuência de outro órgão, de divergência documental ou da abertura de procedimento especial de fiscalização. Cada causa tem um caminho próprio: cumprimento ou contestação da exigência, pedido administrativo de liberação ou medida judicial, como o mandado de segurança. Os custos de armazenagem e de uso do contêiner entram na avaliação das medidas cabíveis.

• Declaração selecionada para conferência documental ou física
• Anuência pendente em outro órgão
• Carga parada sem prazo para conclusão da análise

Pena de perdimento e interposição fraudulenta

O perdimento é a penalidade mais grave do direito aduaneiro: a mercadoria é tomada pela União. As acusações mais frequentes envolvem falsa declaração de conteúdo e ocultação do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, a chamada interposição fraudulenta. A defesa segue rito próprio, com prazo de 20 dias contados da ciência, e pode ser combinada com medida judicial quando há ilegalidade na retenção ou no procedimento.

Infrações, multas aduaneiras e prescrição

Autos de infração por erro de classificação fiscal, falta de licença, informação incorreta na declaração ou descumprimento das condições de um regime especial. A defesa examina a tipificação, o cálculo da multa, a ocorrência de prescrição e de decadência e a possibilidade de afastar ou reduzir a penalidade, no processo administrativo e no Judiciário.

Revisão de estimativa e ampliação do limite do RADAR

Na modalidade limitada, a empresa tem um teto para o valor aduaneiro das importações em cada período consecutivo de seis meses. Quando o negócio cresce e esse teto fica pequeno, novas importações deixam de caber nele. A revisão de estimativa é o pedido para que a Receita Federal reconheça a capacidade financeira atual da empresa e amplie o limite ou altere a modalidade, com base na documentação que comprova essa capacidade e a origem dos recursos.

• A empresa está perto do limite de importação do período
• Surgiu um pedido maior do que o limite comporta
• O faturamento ou o capital aumentou desde a habilitação

Certificação OEA e conformidade aduaneira

O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado certifica empresas que demonstram controle e confiabilidade nas operações de comércio exterior. Com a reforma tributária, a certificação passou a ser um dos requisitos para que a empresa comercial exportadora compre com suspensão do IBS e da CBS nas aquisições com fim específico de exportação, ao lado de outras exigências, como a habilitação em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal e, para o IBS, a anuência do Estado e do Município do seu domicílio. A lei também permite que o regulamento autorize empresas certificadas a pagar o IBS e a CBS da importação depois do momento da regra geral. A atuação envolve o diagnóstico dos requisitos, a organização dos controles e o acompanhamento do pedido.

• Trading que compra de fabricantes nacionais para exportar
• Fornecedor que vende à comercial exportadora com fim específico de exportação
• Importador que pretende se preparar para o novo regime de pagamento